Prefeitura de Ilhabela participa de audiência pública sobre projeto de lei que prevê convênio de cooperação técnica, contrato e ajustes

O prefeito afirmou que contrato com agência só será firmado após conclusão do Plano Municipal de Saneamento Básico

O prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório, participou na noite desta segunda-feira (18), na Câmara Municipal, de Audiência Pública para discutir o projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza a Administração celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

O chefe do Executivo compôs a mesa de trabalhos, juntamente do presidente do Legislativo, Antônio Marcos Silva Batista (Marquinhos Guti); os demais vereares Thiago de Souza, Gabriel Rocha, Matheus Pestana, Luiz Paladino, Nanci Peres de Araújo Zanato e Anísio Oliveira e o gerente da Sabesp em Ilhabela, José de Oliveira Paulo.

De acordo com a Prefeitura, o projeto em questão é uma das ações dentro de uma série de medidas tomadas pela Administração em relação ao saneamento básico. Não é intenção da Prefeitura assinar qualquer instrumento jurídico sem a condição de se apresentar as reais necessidades e propostas, seja sob o ponto de vista técnico, com o Plano Municipal de Saneamento, hoje em construção, seja sob o ponto de vista da população, com controle e participação social. O Plano de Saneamento está sendo elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente com apoio da Universidade Mackenzie e membros da Sociedade Civil Organizada, com a previsão de conclusão em maio deste ano.

No início dos trabalhos, uma equipe técnica da Prefeitura, formada por três funcionários de carreira, o então secretário de Administração, Edvaldo Anizio da Silva; o representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ronaldo Monteiro e o procurador chefe, Luís Eduardo Guedes, apresentaram um breve histórico sobre o saneamento na cidade e uma explanação sobre o que trata o projeto em discussão e seu objetivo. O procurador esclareceu que trata-se de um projeto autorizativo, necessário do momento para que o município possa se adequar a nova realidade de inserção à Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Segundo consta no projeto de lei, o contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve estar com observância dos planos de saneamento básico municipal e demais instrumentos de planejamento estadual, compreendendo as atividades de captação, adução e tratamento de água bruta; adução, reservação e distribuição de água tratada e coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. O projeto ainda prevê a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura em Ilhabela.

Em suas considerações finais, o prefeito deixou claro que seu governo tem permitido a participação da população e esclareceu que o projeto em discussão não representa assinatura de contrato com a Sabesp de forma imediata.

A partir da aprovação do projeto de lei, que foi elaborado de forma técnica, a Administração encaminhará o Plano Municipal de Saneamento e mais o contrato de gestão. “Assumo compromisso que o contrato só será assinado mediante a finalização do Plano. A Prefeitura vai ditar o que ela quer, o interesse público, e esses regramentos estarão no Plano”, afirmou Tenório.

O chefe do Executivo ressaltou que tudo que aconteceu na última temporada, assim como todas as questões com a Sabesp, é em razão da falta de investimentos, falta de cobrança e de gestão dos governos anteriores.

Em relação a Região Metropolitana, Márcio Tenório ressaltou que os quatro prefeitos do Litoral Norte se uniram e foram cobrar do Governo do Estado a questão do saneamento. Na ocasião, a proposta da Sabesp era investir em 30 anos cerca de R$128 milhões. São Sebastião aceitou a proposta e assinou contrato recentemente e, Caraguatatuba também aceitou e caminha para assinatura do contrato.

“Eu não aceitei a proposta e exigi a redução de 30 para seis anos, fazendo um investimento inicial de R$ 160 milhões. Recentemente a Sabesp entregou mais de 40 projetos executivos. Teremos cerca de R$ 210 milhões que é contrapartida do Governo de Estado, da Sabesp, para dar início a esses investimentos, viabilizar uma série de medidas para agilizar os encaminhamentos para obras de saneamento”, enfatizou o prefeito de Ilhabela.