Criação da Casa dos Conselhos da Prefeitura de Ilhabela é aprovada em sessão ordinária

O projeto de lei 12/2018, de autoria da Prefeitura, que cria a ‘Casa dos Conselhos’, destinada a organizar o funcionamento e promover a divulgação da atuação dos conselhos municipais e do Fundo Municipal da Participação Social (FMPS), foi aprovado pelos vereadores de Ilhabela na sessão Ordinária de terça-feira (22).

O objetivo da Prefeitura é fomentar e fortalecer uma gestão democrática e participativa na cidade, garantindo estrutura e funcionamento adequados aos Conselhos Municipais.

A construção do projeto se deu de forma participativa e democrática, resultado de debates, audiências e sugestões da sociedade civil. O texto do PL prevê que a Casa dos Conselhos integre a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica e que sua coordenação seja realizada por uma comissão que deve ser criada por decreto.

São prerrogativas da Casa dos Conselhos, divulgar as reuniões dos conselhos municipais, dar publicidade às atas e documentos, servir de suporte à Comissão dos Conselhos, fomentar a participação popular, promover a educação para o exercício da cidadania, entre outras ações.