Baía de Castelhanos abre consulta pública para RESEX

A Reserva Extrativista – RESEX compreende uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, estabelecida pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, abre a consulta pública, para a criação de uma RESEX, Reserva Extrativista na área que engloba a extensão de terrenos de marinha da ponta da Ponta da Pirassununga à Ponta da Cabeçuda, na Baia dos Castelhanos.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece que a reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

Na Baía de Castelhanos que será criada a RESEX, trata-se de zona de amortecimento do Parque Estadual de Ilhabela, com significativa riqueza ambiental e grandes extensões de área de preservação permanente, restingas, sítios arqueológicos, cursos d´água e manguezais e, ainda, é território de ocupação tradicional da Comunidade Caiçara de Castelhanos, cenário que origina, portanto, a necessidade de especial proteção. Os trabalhos para a criação dessa unidade de conservação de uso sustentável tiveram início em 24 de fevereiro de 2014, com o protocolo na SPU de um pedido de TAUS coletivo em favor da Comunidade Tradicional Caiçara da Baía de Castelhanos e, em cerimônia na comunidade, com a entrega do TAUS em 8 de novembro de 2015, referente a 15 hectares.

Caberá ao Município da Estância Balneária de Ilhabela, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e do Conselho Gestor a ser criado, com 2/3 de membros compostos por moradores das comunidades tradicionais, administrar a Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos, adotando as medidas necessárias para a sua implementação.

Dessa maneira, na forma do Procedimento Administrativo n° 5512-5/2020, a Prefeitura de Ilhabela submete à consulta popular a minuta de decreto, bem como demais documentos que amparam o procedimento de criação da Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos, para as sugestões no procedimento de criação da Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos. Tais sugestões poderão ser enviadas até o dia 5 de dezembro. O prazo de resposta pelo Poder Público será no período de 7 a 9 de dezembro. Após a Consulta Pública, que permanecerá disponível por 20 (vinte) dias, serão organizadas reuniões públicas para esclarecer eventuais dúvidas e somar as contribuições. Para o munícipe participar, elogiar, criticar e enviar seus comentários, deve ser encaminhado para o e-mail: resex.meioambiente@ilhabela.sp.gov.br.

Para a melhor gestão da Unidade e imediatamente após sua criação, fica autorizada a criação do Conselho Gestor Provisório, formado pelos presidentes da Associação Castelhanos Vive e Associação Amor Castelhanos, além do Secretário Municipal do Meio Ambiente, para o fim de organizar a formação definitiva do Conselho Gestor e deliberar sobre o necessário.

Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão, na forma da lei, firmar convênios e parcerias com outras entidades da sociedade civil e unidades federativas, visando a eficiência da gestão do patrimônio público municipal localizado no interior da Reserva Extrativista.

Assim, a criação da RESEX tem como intuito a conclusão do processo de regularização fundiária do território tradicional caiçara da Baía dos Castelhanos, em cumprimento ao determinado em Convenção Internacional assinada pelo Estado Brasileiro (Convenção 169 da OIT) e no Decreto 6.040/07, que institui a Polícia Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. Houve manifestação positiva sobre a cessão dos terrenos de marinha da União ao Município, pela SPU, relacionados à extensão territorial em questão, e consequente criação da Unidade de Conservação na localidade

Ainda, após reuniões prévias entre a Secretaria de Meio Ambiente e o Ministério Público Federal com os moradores da comunidade tradicional da Baia dos Castelhanos, foram contempladas as sugestões na minuta final do decreto municipal que disciplinará a Reserva Extrativista, documento que acompanha a presente consulta.

As ações relacionadas à implantação da Reserva Extrativista compreenderão, prioritariamente, ao cadastramento da população extrativista nela ocupante, elaboração de Plano de Manejo e a assinatura de contrato de concessão real de uso. Para o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, todo esse esforço depende exclusivamente da manifestação de vontade da Comunidade. “A RESEX só pode existir se os beneficiários dela, a população tradicional Caiçara, tiver vontade que aconteça a cessão para a Prefeitura. Hoje a relação desse pedaço de terra é confusa e conturbada. A União, dona dos terrenos de Marinha, não tem técnicos na região. E a Prefeitura já auxilia bastante coisa na gestão do Parque Estadual. Ou seja, não haverá problema orçamentário e a comunidade terá gestão e proximidade com a Prefeitura.”

Para saber mais, acesse os links abaixo que explicam do que se trata a proposta e a minuta do futuro Decreto de criação:

– Proposta – Reserva Extrativista (RESEX)

– Minuta do Decreto Municipal

RESEX Baía de Castelhanos

A Reserva Extrativista Baia dos Castelhanos, na cidade de Ilhabela, totaliza uma área aproximada de 38km² e perímetro aproximado de 34km, abrangendo terrenos de marinha, acrescidos de marinha, bens de uso comum e área sobre mar territorial em trecho de costa com extensão aproximada de 25km, com início na Ponta da Pirassununga, ao sul, no ponto de latitude 23°54′12,37″S e longitude 45°13′23,44″W, e término na Ponta da Cabeçuda, ao norte, no ponto de latitude 23°50′13,25″S e longitude 45°13′36,55″W.

Ao longo da costa, o trecho abrange as seguintes localidades: Ponta do Pirassununga (limite sul); Costão Ponta do Piraçununga à Ponta do Caraguatá; Costão Ponta do Caraguatá à Ponta da Chave; Costão Ponta da Chave à Ponta do Meio, pelo Saco do Sombrio; Costão Ponta do Meio à Praia da Figueira, pela Ponta da Garoupa; Praia da Figueira; Costão Praia da Figueira à Praia Vermelha, pela Ponta do Costão; Praia Vermelha; Costão Praia Vermelha à Praia Mansa; Praia Mansa; Costão Praia Mansa à Praia dos Castelhanos, pela Ponta da Lagoa; Praia dos Castelhanos; Costão Praia dos Castelhanos ao Saco do Paulista, pela Ponta Negra; Costão Saco do Paulista à Ponta da Cabeçuda; Ponta da Cabeçuda (limite norte).