Prefeito de Ilhabela sanciona lei que prorroga pagamento de taxas e impostos

O Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, sancionou nesta quinta-feira (15/04) a lei que concede a prorrogação do prazo de pagamento de taxas municipais, do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano.

Além do ISS e IPTU, os outros tributos municipais que terão os prazos estendidos são: taxa de mesas e cadeiras e taxa de ocupação; taxas de feirante e de ambulante; e taxa de licença de funcionamento.

Em relação ao IPTU, a cota única com desconto de 15% fica prorrogada até 2 de julho, com correção monetária sobre o valor original do débito.

Durante as fases laranja e vermelha do Plano São Paulo, fica prorrogado o pagamento da parcela vencida até 15 de dezembro de 2021, incidindo correção monetária sobre o valor original do débito.

A taxa de mesas/cadeiras e de ocupação foram prorrogadas para junho, podendo ser pagas em até sete parcelas.

Já as taxas de feirante, ambulante e de ISS de autônomos e de estabelecimentos, durante as fases laranja e vermelha do Plano São Paulo, a parcela vencida do mês de referência fica prorrogada até 15 de dezembro. A taxa de licença e funcionamento fica prorrogada, em cota única com desconto de 20%, até 2 de julho de 2021.

Segundo o Prefeito Toninho Colucci, essa é mais uma medida do governo para amenizar os impactos nas famílias e no comércio local decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19).

“Tais medidas visam o alívio fiscal temporário aos contribuintes, estimulando a sobrevivência e a continuidade das atividades econômicas de Ilhabela”, destaca.