Prefeitura de Ilhabela apresenta metas fiscais do 3° quadrimestre de 2022 na Câmara Municipal

A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, realizou uma Audiência Pública para a demonstração do cumprimento de metas fiscais do poder público em Ilhabela na última quinta-feira,23, na Câmara Municipal.

Na ocasião, o secretário Adjunto de Gestão Financeira, Fernando Crésio e o contador da Prefeitura, Ronaldo Martins Santana, fizeram a apresentação das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2022, em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os dados mostraram uma análise favorável quanto à execução, pois o resultado realizado ao final do exercício foi positivo. Devido às alterações orçamentárias realizadas no período, que suplementaram o orçamento inicial pelo superávit financeiro do exercício anterior no montante de R$ 545.878.949,33, a meta atualizada ficou acima da inicial prevista na LDO, sendo que devido à existência desse superávit não há comprometimento fiscal.

O município investiu 30,96% das receitas previstas para a Educação, R$ 166,9 mi, superando o limite constitucional que é de 25%. A saúde também teve aporte superior aos 15% constitucionais, com R$ 165,2 mi, o que corresponde a 21,76% do previsto.

O objetivo da Audiência Pública de Meta Fiscal é demonstrar o alcance das metas fiscais traçadas pelo Executivo, que uma vez planejadas devem, em regra, serem cumpridas. As metas fiscais ou limites de gastos, têm por objetivo o equilíbrio orçamentário, garantindo maior organização na Administração Pública.

Compreendem as metas da Receita e das Despesas, as metas de resultado primário e resultado nominal e a meta para o montante da dívida pública. No total, o confronto das receitas arrecadadas com as despesas empenhadas no período apresenta superávit orçamentário, tendo análise favorável.

A próxima reunião será no mês de maio onde serão demonstradas as Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os órgãos públicos ficam obrigados a encaminhar ao TCE o Relatório de Gestão Fiscal para o julgamento das contas.