Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente lança site oficial

O órgão recebe apoio da Prefeitura, representada por diversas secretarias municipais

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Ilhabela lançou na última sexta-feira (13), seu site oficial, disponibilizado no seguinte link: https://cmdcai.wixsite.com/cmdcaI. Na ocasião, também foi comemorado o aniversário de 28 anos de aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com a diretoria do CMDCA, o site tem por finalidade divulgar a agenda, composição, atos deliberativos, legislação e planos do Conselho, além de estabelecer um canal de diálogo direto com a sociedade civil, inclusive com crianças e adolescentes. O conteúdo do site, atualizado semanalmente, é gerido pelo próprio Conselho Municipal.

Legalmente, este canal oficial do CMDCA com a população é necessário pois responde ao artigo 37 da Constituição Federal que dispõe, entre outros, sobre a publicização das ações do Conselho. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: o artigo nº 227 da Constituição Federal que estabelece prioridade absoluta para a criança e o adolescente – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, explana a lei.

Há ainda outras normativas e artigos que dispõem sobre a necessidade do canal. O site possui informações sobre o Conselho, a composição, agenda, documentos, espaço para participação social, notícias e galeria de fotos.

“O lançamento do site representa mais uma conquista do Município, no que se refere à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Com a divulgação das atividades desenvolvidas pelo CMDCA, a população poderá entender melhor qual sua função e contribuir para a promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência”, foi a explicação da presidente do Conselho, Letícia Souto Maior.

Já o prefeito Márcio Tenório fez questão de destacar a “participação da Administração em colaborar com os mais diversos Conselhos para o cumprimento efetivo das leis de proteção e amparo social. Andaremos sempre em parceria com os Conselhos”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ilhabela recebe o apoio da Prefeitura, representada por diversas secretarias municipais.