Prefeitura de Ilhabela segue com restrições na travessia da balsa, impedindo o trânsito de pedestres e veículos não autorizados pelo Poder Executivo Municipal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspende apoio da Polícia Militar na fiscalização da entrada da balsa

A Prefeitura de Ilhabela esclarece que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a liminar prolatada nos autos do processo judicial n.º 1000381-31.2020.8.26.0247, a qual determinava que a Polícia Militar, inclusive com o emprego de força, caso necessário, efetivasse e regulasse a fiscalização no sistema de travessia marítima (balsa), conforme Decreto Municipal n.º 8.031/2020, que dispõe, diante do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19), sobre a restrição de acesso ao Município de Ilhabela pelo sistema de travessia litorânea operada pelo Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Com isso, nos termos da decisão judicial, a Polícia Militar deixará de apoiar a Prefeitura na fiscalização da entrada de pedestres e veículos pelo sistema de travessia marítima (balsa). Contudo, ressaltamos que o Decreto Municipal n. º 8.031/2020 está em plena vigência, impedindo o trânsito de pedestres e veículos não autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

Lembramos, ainda, que a Polícia Militar continuará a prestar apoio ao Município nas outras atividades relacionadas ao combate do COVID-19 e previstas no Decreto Municipal n.º 8.030/2020.

Por fim, solicitamos a todos, encarecidamente, que permaneçam em suas casas, somente as deixando nos casos de extrema urgência (compra de alimentos e medicamentos), para evitar a propagação do COVID-19, que está ceifando milhares de vidas no Mundo.