Prefeitura de Ilhabela lança pacote de medidas tributárias para pagamento de impostos e taxas

A cobrança do ISS e de taxas municipais será feita de forma proporcional e ao final da pandemia

A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira dos Santos, a Gracinha, prorrogou o vencimento da parcela única do IPTU de 2020 para o dia 30 de julho desse ano. O decreto número 8.087, assinado nesta terça-feira (12), também estabelece somente a cobrança de ISS e taxas municipais dos meses em que os estabelecimentos comerciais ficaram abertos.

O decreto manteve o desconto da cota única, de 15% no IPTU, mas acresceu a correção monetária (definida pelo Índice Geral de Preços – Mercado, o IGP-M. divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) a partir de 18 de março de 2020. O secretário de Gestão Financeira, Fernando Cresio, explicou que a possibilidade de pagamento em 30 de julho pode ser considerada como uma “segunda chance”.

Para o secretário, a cobrança agora com correção monetária é justa porque muitas pessoas efetuaram o pagamento da cota única em dia e à vista até o dia 17 de março e acabaram não sendo beneficiadas pelo decreto número 8030, de 20 março – sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio da Covid-19 tomadas pela prefeitura.

O decreto desta terça-feira também isenta de juros e multas as parcelas mensais (do IPTU) não pagas e correspondentes ao período de quarentena estabelecido pelo decreto 8030. Essas parcelas também terão cobrança de correção monetária a partir da data dos seus vencimentos. Confira o decreto completo no link: https://bit.ly/2WuNv3R.

ISS e taxas

O novo decreto, em seu artigo 3º, também determina que não haverá cobrança de ISS (Imposto sobre Circulação de Serviços) e taxas municipais (tributos mobiliários) nos meses não úteis do ano. Ou seja, o ISS e as taxas serão cobrados depois que acabar o decreto da pandemia e de forma proporcional aos meses em que o estabelecimento se manteve aberto. Assim, os estabelecimentos que ficaram abertos na pandemia, por trabalhar com serviço essencial e delivery, não terão esse direito.

O secretário Fernando Cresio explicou a iniciativa da prefeitura. “As cobranças do ISS fixo, ISS estimado, Taxa de Licença, Taxa de Ambulante e Taxa de Ocupação, estão suspensas até os estabelecimentos reiniciarem suas atividades. Importante dizer que não será cobrado o valor global dessas taxas e sim o valor proporcional dos meses trabalhados e mesmo assim haverá um prazo maior para iniciar o pagamento”, finalizou.